Violência doméstica contra a mulher à luz da lei 11.340/06: um estudo de funções das delegacias especializadas da mulher

• Autor(a) principal: BRITO NETA, Maria Nazaré Gonsalves de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41330
• topic: Lei Maria da Penha; Delegacia especializada da mulher; Movimento feminista; Violência doméstica

O presente trabalho visa analisar funcionalidades das delegacias especializadas de atendimento a mulher em especial ao que concerne os preceitos da Lei Maria da Penha, haja vista que esta lei definiu algumas funções e obrigações processuais e procedimentais destas instituições e autoridades que nelas desempenham suas atividades funcionais. As delegacias especializada de atendimento a mulher é bem anterior a Lei Maria da Penha, mas com a promulgação desta as funções destas delegacias são ampliadas e está passam a ser não apenas uma instituição de inquéritos e procedimentos investigativos, elas passaram também a desempenhar um papel fundamental para as vítimas, pois é a partir destas delegacias que se colocam à disposição das vítimas da violência doméstica toda uma rede articulada com outras instituições e entidades de assistência social, psicológica, médica e judiciária.