A efetivação dos direitos garantidos ás mulheres pela Lei n°11.340/06.

• Autor(a) principal: DANTAS, Rayssa Caetano.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16886
• topic: Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Efetivação; Domestic violence; Maria da Penha Law; Effectiveness; Direito

A violência doméstica contra a mulher é fruto de um perfil cultural que vem sendo construído pela sociedade há muitos anos. Portanto, diante dessa triste realidade social o presente trabalho pretende avaliar a violência contra a mulher, fazendo-se uma análise acerca da importância da Lei Maria da Penha como principal norma de controle desse tipo de criminalidade. A lei Maria da Penha é um importante instrumento na defesa dos direitos das mulheres, porém, ao ser criada, foi alvo de muitas resistências. Em razão dos diversos posicionamentos acerca da sua constitucionalidade, como também do tipo de ação a ser aplicado nos casos de lesões corporais cometidos no âmbito doméstico, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIN 4.424, ficando estabelecido que nos casos de violência doméstica não é necessária a representação da ofendida para propositura da ação penal. Diante dessa constatação judicial, surge a problemática da pesquisa: O estabelecimento da ação penal pública incondicionada é adequado para assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica a efetivação de direitos garantidos pela Lei nº. 11.340? Nesse sentido, o presente estudo pretende fazer uma abordagem sobre os diversos posicionamentos acerca do tipo de ação que deve ser aplicado nos casos de violência doméstica, bem como verificar os altos índices de violência contra a mulher, atualmente verificados, como forma de demonstrar a necessidade do Estado de investir em políticas públicas para atendimento às vítimas, e assim se efetivar o arcabouço jurídico preconizado na Lei Maria da Penha. Para o estudo em comento, será empregado como método de abordagem o hipotético-dedutivo, auxiliado pelo histórico-evolutivo. Já no que diz respeito às técnicas, a pesquisa será realizada por meio de revisão bibliográfica, consolidada através da técnica de documentação indireta. Após todo o trabalho, conclui-se que a Lei Maria da Penha tem um relevante papel no controle sócio-jurídico da violência doméstica, contudo, grandes passos ainda precisam ser dados pelo Estado para o perfeito cumprimento das medidas previstas na referida norma.