Direito da gestante ao trabalho: reflexos da pandemia no direito trabalhista

• Autor(a) principal: RODENKO, Idocir
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59790
• topic: Direitos trabalhistas; Direitos trabalhistas das mulheres; Pandemia COVID-19

O Estado Democrático de Direito brasileiro instituído pela Constituição Federal de 1988 trouxe como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana. Neste sentido, a lei maior do país ainda estabeleceu como direitos fundamentais sociais às mulheres uma série de medidas as quais visam garantir a igualdade delas no mercado de trabalho em comparação com o tratamento concedido aos homens. Sabe-se que ao longo do tempo, tanto da história mundial como da história nacional, os direitos das mulheres à igualdade foram sendo alcançados a duras penas, e ainda na atualidade existe um longo caminho a ser percorrido para a efetivação de tais direitos, apesar de uma consciência jurídico-social em prol da igualdade de direitos de todos esteja sendo aos poucos viabilizada por meio de um Estado intervencionista o qual visa alcançar o bem estar social dos indivíduos. Partindo-se deste pressuposto, no período pandêmico vivenciado pelo Brasil e pelo mundo, o Governo brasileiro implementou uma série de ordenamentos jurídicos legais que tinham como objetivo dispor a respeito de medidas para o enfrentamento do Covid-19. Dentre tais medidas, estavam as atinentes às relações trabalhistas que viabilizavam a proteção do empregado e também do empregador diante de um cenário de calamidade pública. Ademais, as medidas concedidas às gestantes em tal período diziam respeito principalmente aos afastamentos destas de suas funções laborais, a fim de se preservar a vida delas e do nascituro, sem que isso ocasionasse prejuízo aos direitos trabalhistas delas. Deste modo, o objetivo deste trabalho foi justamente abordar sobre o tratamento do ordenamento jurídico trabalhista dado às mulheres gestantes na época da Pandemia do Covid-19. Logo, para a elaboração deste trabalho utilizaram-se das principais publicações acadêmicas do período e também dos principais ordenamentos jurídicos que abordavam os direitos trabalhistas das gestantes na época da Pandemia. Os artigos, livros e pesquisas, foram selecionados em fontes de dados on line, como as plataformas SCIELO e Portal de Periódicos CAPES, dos anos de 2012 a 2022, excetuando pesquisas mais antigas relevantes para a pesquisa. Desta forma, foi possível analisar a legislação da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho, das Medidas Provisórias, dentre outros ordenamentos, para alcançar os objetivos propostos pelo trabalho.