A redução da maioridade penal na perspectiva dos direitos humanos

• Autor(a) principal: FAUSTINO, Maria Geronica Marcos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49333
• topic: Menor infrator; Direitos Humanos; Redução da Maioridade Penal

Acreditam-se por parte de alguns que a redução da maioridade penal é a forma exata de reduzir o índice de violência que tem assustado a população brasileira, principalmente aqueles crimes que são cometidos por menores infratores. Por outro lado há aqueles que acreditam que reduzir é uma simples forma do Estado omitir o seu dever de garantir educação e outras oportunidades de crescimento às crianças e adolescentes. Assim, várias são as manifestações e expressão de opinião. Alvo de grandes discussões, a proposta é vista por alguns seguimentos da sociedade civil como forma de o Estado se isentar de seu dever de garantir educação, dignidade e direitos a juventude. Os que são contrários à proposta, defendem ainda que, reduzir a maioridade penal não reduzirá o índice de violência e que o sistema prisional brasileiro não está preparado para tal demanda, entre outros argumentos. Os que são favoráveis à redução acreditam que o menor com dezesseis anos pode ser responsabilizado pelos seus atos infracionais, que outros países adotam tal procedimento e que as punições existentes para os menores infratores são brandas. Uma longa discussão ainda acontecerá nos próximos anos, a Câmara Federal em sua maioria já se colocou favorável à redução, a proposta seguiu para o Senado para apreciação e posteriores trâmites.