O feminicídio: a tese de legítima defesa da honra

• Autor(a) principal: MORAES, Agnaldo Dorta de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59093
• topic: Feminicídio; Legítima; Defesa; Mulher

O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015, mais conhecida como a Lei do Feminicídio, momento em que fica estabelecido que o feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio. O feminicídio é o crime de homicídio cometido contra a mulher, o qual é motivado por violência ou discriminação de gênero. Este crime bárbaro normalmente é cometido por homens que já foram companheiros da vítima, ou até mesmo, ex-companheiros, e durante o relacionamento já houve indícios de violência. Por muitos anos, a tese de legítima defesa da honra foi utilizada para justificar a morte de muitas mulheres, tese essa que fazia com que a vítima se tornasse culpada da sua própria morte, como se tivesse provocado tal situação, porém, em Março de 2021, em um dia memorável, se tratando de uma grande vitória para a mulher brasileira, a tese de legítima defesa da honra se tornou inadmissível, visto que é inconstitucional.