Efetividade da medida protetiva de urgência da lei maria da penha

• Autor(a) principal: SILVA, Thiago Martins
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62605
• topic: Lei Maria da Penha; Política Pública; Efetividade; Medidas protetivas

A Lei Maria da Penha (LMP) consiste em uma das principais políticas públicas na batalha pela redução da violência familiar e doméstica em âmbito nacional; é encarregada pelo estabelecimento de ações punitivas mais rígidas ao agressor e pela inclusão de uma rede de apoio à mulher. Alguns benefícios da Lei Maria da Penha incidem no desenvolvimento de bases judiciais e administrativas para interferir nos conflitos de gênero, contando com núcleos de referência, delegacias especializadas, abrigos, assim como juizados de violência familiar e doméstica contra a mulher. O objetivo deste trabalho é verificar, através da doutrina e jurisprudência, a eficácia das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha. Como objetivos específicos, destacam-se: Demonstrar a percepção histórica sobre a evolução histórica da violência familiar. Conceituar a Lei 11.340/2006. Analisar os objetivos e eficácia das medidas protetivas de urgência na Lei 11.340 de 2006. Nota-se que a citada Lei promoveu um combate mais efetivo à violência contra a mulher nos últimos anos. Contudo, é fundamental adequar sua efetivação de forma adequada e concreta, promovendo a redução dos altos índices de violência doméstica ainda presentes no Brasil. A LMP apresenta fundamental importância e precisa ser colocada em prática, buscando instrumentos que assegurem direitos e proteção, pautando na eficácia da lei.