A (in)éficacia da lei n. 11.340/06 – lei maria da penha

• Autor(a) principal: PAVÃO, Fernanda de Bastos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43063
• topic: Lei Maria da Penha; Efetividade; Medidas Protetivas; Mulher

A presente monografia direcionou seu estudo na análise da violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, bem como a ineficácia das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O trabalho está dividido em três capítulos, sendo o primeiro acerca da evolução histórica da violência contra mulher, as formas de violência doméstica e a violência contra a mulher em tempos de pandemia. O Segundo capitulo abordará a Lei Maria da Penha de modo geral, trazendo os motivos de sua criação, objetivos, medidas protetivas e serviços especializados de atendimento à mulher. O último capítulo, apresenta críticas a respeito das medidas protetivas da referida lei, assim como a reincidência criminal em crimes contra a mulher e as alterações da Lei Maria da Penha trazidas pela Lei n° 13.827 de 2019. Por fim, o presente trabalho apresentará a evolução histórica da violência contra a mulher, e a ineficácia das medidas protetivas estabelecidas pela lei na pratica.