Direitos e garantias fundamentais: inadequação do sistema de execução penal para mulheres

• Autor(a) principal: SOUZA, Ester Tainá Costa de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43463
• topic: Mulheres; Cárcere; Constituição; Direitos; Garantias

Entre os indivíduos que compõem o Sistema de Execução Penal, estão juntos homens e mulheres, no entanto, as mulheres encontram determinadas complicações quando ao cárcere. Sendo assim, a presente monografia possui como objetivo geral a evidenciar a forma como as mulheres são recepcionadas pelo sistema de execução penal e encarceramento, demonstrando se seus direitos e garantias fundamentais estão sendo respeitados e, portanto, cumpridos. A forma utilizada para chegar às fontes de maior confiança foi fazer uso da revisão bibliográfica como metodologia. Por fim, chegou se a conclusão de que a Lei de Execução Penal é cuidadosa em atender aos direitos e garantias fundamentais, mas não observa as questões inerentes ao gênero feminino, exceto pela gestação, enquanto os homens que compõem o sistema carcerário possuem direito à visita intima, observando a necessidade biológica sexual como indispensável à subsistência, mas não se menciona que a mulher possui tal necessidade da mesma forma.