Os direitos do deficiente unilateral

• Autor(a) principal: MARQUES, Érico Nakama
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54394
• topic: Surdez; Direitos; Surdez unilateral; Deficiência

Este trabalho teve como objetivo analisar os dispositivos firmados pelo Decreto nº 5.296/2004, segundo o qual a pessoa com deficiência auditiva não tem mais o direito como pessoa com deficiência de utilizar a Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas) para licitações públicas. Para isso, por meio de objetivos específicos, o projeto procurou compreender o conceito de pessoa com deficiência atuante na área da saúde e jurídica, para reconhecer se existe um acordo interdisciplinar, para que a norma possa ser aplicada de forma mais justa. Por meio de pesquisas em saúde, também foi analisado o impacto da perda auditiva no cotidiano de uma pessoa surda a fim de enriquecer a pesquisa do surdo unilateral como pessoa com deficiência para receber essas ações positivas. Após a apresentação das evidências científicas, as inconsistências legais dos decretos e súmulas com outros textos normativos, em especial a Constituição Federal, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (norma com status de emenda à Constituição) fora também analisada, uma vez que essas normas proporcionam proteção e apoio integral às pessoas com deficiência para preservar tanto a hierarquia quanto a harmonia das normas. A metodologia adotada foi hipotético-dedutiva, baseada na leitura de artigos científicos, bem como leis, decretos e precedentes relacionados ao objeto da pesquisa. Decisões mais recentes e projetos de lei favoráveis à proposta do projeto também foram apresentados, para que o leitor possa compreender, antes de tudo, aplicando a um caso específico, a perspectiva inclusiva que este trabalho busca criar.