Os direitos do deficiente unilateral
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54394 |
Resumo: | Este trabalho teve como objetivo analisar os dispositivos firmados pelo Decreto nº 5.296/2004, segundo o qual a pessoa com deficiência auditiva não tem mais o direito como pessoa com deficiência de utilizar a Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas) para licitações públicas. Para isso, por meio de objetivos específicos, o projeto procurou compreender o conceito de pessoa com deficiência atuante na área da saúde e jurídica, para reconhecer se existe um acordo interdisciplinar, para que a norma possa ser aplicada de forma mais justa. Por meio de pesquisas em saúde, também foi analisado o impacto da perda auditiva no cotidiano de uma pessoa surda a fim de enriquecer a pesquisa do surdo unilateral como pessoa com deficiência para receber essas ações positivas. Após a apresentação das evidências científicas, as inconsistências legais dos decretos e súmulas com outros textos normativos, em especial a Constituição Federal, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (norma com status de emenda à Constituição) fora também analisada, uma vez que essas normas proporcionam proteção e apoio integral às pessoas com deficiência para preservar tanto a hierarquia quanto a harmonia das normas. A metodologia adotada foi hipotético-dedutiva, baseada na leitura de artigos científicos, bem como leis, decretos e precedentes relacionados ao objeto da pesquisa. Decisões mais recentes e projetos de lei favoráveis à proposta do projeto também foram apresentados, para que o leitor possa compreender, antes de tudo, aplicando a um caso específico, a perspectiva inclusiva que este trabalho busca criar. |
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