Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, a luz dos arts 626 a 642 da CLT

• Autor(a) principal: SANTOS, Benedita Darci de Moura
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41470
• topic: Real Eficácia da Fiscalização do Trabalho; Meio Ambiente do Trabalho; Ministério do Trabalho e Previdência

O presente projeto de pesquisa teve por motivação a interpretação dos artigos 626 a 642 A da CLT e a real eficácia da fiscalização diante da problemática entre empregados e empregadores. O tema abordado trouxe um debate antigo, porém atual, vez que até os dias de hoje, não se chegou a um consenso. Visando a proteção do trabalhador, que é a parte mais vulnerável na relação com o capital, o Ministério do Trabalho e Previdência tem um papel preponderante, com a fiscalização que é empreendida nas empresas, objetivando ao cumprimento da legislação de proteção ao trabalhador, tanto no que se refere ao pagamento das verbas quanto no que tange ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. O método utilizado no presente trabalho foi a consulta dos artigos, Leis e pesquisa bibliográfica que objetivou mostrar as normas que visam a proteção do trabalhador no ambiente laboral. Buscou-se mostrar as situações específicas em que o fiscal do trabalho atua, como em relação ao combate ao trabalho infantil e escravo que infelizmente ainda se encontra presente em nossos dias. Também foi feita uma avaliação atual da atuação dos servidores no combate às irregularidades trabalhistas, questionando o baixo número de fiscais.