A ineficácia do critério de miserabilidade do benefício assistencial a pessoa com deficiência

• Autor(a) principal: SOBREIRA, Emily de Melo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/38198
• topic: Benefício assistencial de prestação continuada; Critério de miserabilidade; Pessoa com deficiência

Este presente trabalho enseja em expor as falhas no requisito de miserabilidade do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e o impacto que esta causa na concessão do aludido benefício. Destarte, é necessário a compreensão acerca das dificuldades apresentadas para a comprovação do critério de miserabilidade, visto que, existe uma considerável quantidade de cidadãos aptos a concessão do benefício, entretanto, não logram Êxito em seu pedido, ao se deparar com as burocracias para obter os documentos comprobatórios exigidos para o feito. Com isto, discorre acerca de um breve historio da Assistência Social e a Seguridade no Brasil, em momento posterior, dispõe sobre o conceito do BPC a pessoa com deficiência e quais são os seus cristalinos requisitos, após aborda-se o critério de miserabilidade e sua ineficácia, incluindo as disposições sob a análise da jurisprudência e a partir disso as principais alterações legislativas referente a este requisito. Para que seja alcançado o objetivo estabelecido deste trabalho, aplicar-se á a revisão bibliográfica como metodologia, a partir da pesquisa qualitativa e descritiva, buscada em livros, biblioteca virtual, jurisprudências e legislações referentes ao tema. No que cerne as considerações finais deste estudo, evidencia-se que, apesar das importantes mudanças legislativas, estas ainda não são efetivas, pois, a busca crescente ao poder judiciário, em busca da concessão do benefício e garantia de seus direitos não fora diminuída, e sim, progride cada vez mais. Sendo cristalino, que o BPC á pessoa com deficiência, é considerado como um alento para os menos favorecidos, devendo este vir a ser a garantia de uma renda para sua subsistência digna, conforme lhe é garantido pelas normas constitucionais.