Aspectos legais do acervo digital e a lei geral de proteção de dados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: QUINTAS, Luciana Gomes Pistelli
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64929
Resumo: O presente estudo buscou relacionar os aspetos legais pertinentes a digitalização dos acervos das instituições de ensino superior previsto pelo Decreto Lei nº 9.235 de 15 de dezembro de 2017 e as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Nº 13.709/2018 que definiu normas para o tratamento de dados pessoais, especialmente aqueles definidos como dados sensíveis, seja pelos agentes públicos, seja pela iniciativa privada. Para realização do estudo, foi realizada uma revisão bibliográfica através de diferentes estudos, compondo um histórico que embasa a preocupação do legislador em proteger os dados pessoais, a proposta de digitalização dos acervos das instituições e os riscos e limites que uma legislação impõe a outra. Assim o estudo versa sobre a relação entre os dois diplomas legais: as adequações e os cuidados que a proteção de dados, legislação superveniente impôs as instituições de ensino superior no momento da adequação de seu acervo documental.
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