Controle jurisdicional da discricionariedade policial

• Autor(a) principal: WITZEL, Douglas Rene
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53199
• topic: Controle jurisdicional; Discricionariedade; Abuso de poder; Interesse público; Poder de polícia

O estudo desse tema controle jurisdicional da discricionariedade policial apesar de antigo não se perfaz, continua muito atual e moderno, haja vista, decisões de nossos tribunais rotineiramente tratando de matérias relativas ao assunto que desenvolvemos. A presente pesquisa foi realizada na vertente indutiva, enfatizando o estudo doutrinário e jurisprudencial especializado sobre o tema; trabalhou-se com os poderes do Ato Administrativo, analisando os Poderes Discricionário e de Polícia, verificando até onde vai a liberdade do agente para poder atuar buscando ao caso em concreto a solução que atenda de maneira mais eficiente e adequada a satisfazer o interesse coletivo, e a atuação do Judiciário com o controle jurisdicional que vem se tornando mais frequente a imposição de limites a atuação do agente observando o interesse coletivo, mas trazendo opiniões individuais particulares de valores do íntimo dos julgadores , deixando de observar o relevante valor social dos atos, sendo que deveria estabelecer limites com o objetivo de coibir os excessos e abusos que por ventura venha a ocorrer por parte do agente estatal que não se amoldou a adequação da conduta com à finalidade que a lei expressa, destoando da finalidade da norma, buscando a maneira mais eficaz para atingir o interesse público.