Responsabilidade do estado diante da não efetividade dos direitos sociais : controvérsias doutrinárias e jurídicas do direito a segurança pública

• Autor(a) principal: ROSA, Carlos Antonio Borges da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/48834
• topic: Estado Democrático de Direito; Constituição; Segurança Pública; Direitos Fundamentais; Judicialização

Esta pesquisa bibliográfica, a ser apresentada para a obtenção do título de graduação em Direito investiga a possibilidade de responsabilização do Estado frente a falta de concretização da segurança pública como direito social fundamental. Inicia por uma breve análise da evolução histórica dos direitos fundamentais e sobre o posicionamento da doutrina em relação à efetividade dos direitos fundamentais, onde ficou demonstrado que os direitos sociais são dotados de efetividade, no entanto, o alcance da norma é o ponto de grande divergência. Em um segundo momento, a pesquisa procurou tratar sobre as controvérsias doutrinárias relativo ao processo de judicialização dos direitos sociais, apontou que este decorre da omissão do Poder Legislativo e Executivo e da característica do modelo constitucional brasileiro com prevalência da dignidade da pessoa humana. Em relação à possibilidade de responsabilização em face a não concretização do direito à segurança pública, a pesquisa procurou definir as bases jurídicas do direito à segurança, como serviço público prestado pelo Estado através de políticas públicas através de um sistema composto por órgãos policiais, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público. Ao final conclui sobre a possibilidade de responsabilização dos Poderes Públicos diante do caso concreto, em razão da insuficiência de políticas públicas.