Análise sobre as mudanças protagonizadas pela lei 13.467/2017: estudo a respeito da inovação do parágrafo único inserido no art. 444 da CLT
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64852 |
Resumo: | O Direito do Trabalho reconhece desde a revolução industrial a hipossuficiência como característica intrínseca aos trabalhadores. Este foi um dos pontos que sofreu alteração pela Reforma Trabalhista, a lei 13.467/2017. A Reforma ainda é amplamente controvertida pela doutrina, em específico o parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, prevê um novo tipo de empregado, o “hipersuficiente”, o qual vai contra um dos baluartes do Direito do Trabalho. Segundo a leitura do dispositivo, aquele que, cumulativamente obtiver o diploma de curso superior e receber a título de remuneração, mais do que o dobro do maior benefício previdenciário, não seria mais visto como parte vulnerável na relação de emprego. O intuito da Reforma Trabalhista, segundo os próprios parlamentares que a produziram, era de flexibilização das normas trabalhistas e modernização dos contratos trabalhistas. O objetivo central do trabalho é discutir os impactos da inserção no art. 444, da Consolidação das Leis do parágrafo único e os efeitos para o trabalhador e para a sociedade. A metodologia adotada para o trabalho de pesquisa foi a revisão bibliográfica. |
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