Análise sobre as mudanças protagonizadas pela lei 13.467/2017: estudo a respeito da inovação do parágrafo único inserido no art. 444 da CLT

• Autor(a) principal: MARTINELLI, Bernardo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64852
• topic: Hipossuficiência; Hipersuficiente; Reforma trabalhista; Revolução; Sociedade

O Direito do Trabalho reconhece desde a revolução industrial a hipossuficiência como característica intrínseca aos trabalhadores. Este foi um dos pontos que sofreu alteração pela Reforma Trabalhista, a lei 13.467/2017. A Reforma ainda é amplamente controvertida pela doutrina, em específico o parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, prevê um novo tipo de empregado, o “hipersuficiente”, o qual vai contra um dos baluartes do Direito do Trabalho. Segundo a leitura do dispositivo, aquele que, cumulativamente obtiver o diploma de curso superior e receber a título de remuneração, mais do que o dobro do maior benefício previdenciário, não seria mais visto como parte vulnerável na relação de emprego. O intuito da Reforma Trabalhista, segundo os próprios parlamentares que a produziram, era de flexibilização das normas trabalhistas e modernização dos contratos trabalhistas. O objetivo central do trabalho é discutir os impactos da inserção no art. 444, da Consolidação das Leis do parágrafo único e os efeitos para o trabalhador e para a sociedade. A metodologia adotada para o trabalho de pesquisa foi a revisão bibliográfica.