JUSTIÇA NEGOCIADA E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI ANTICRIME

• Autor(a) principal: FREITAS, Paula Cristina de Carvalho
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41343
• topic: Direito penal; Justiça negociada; Pacote anticrime; Acordo de não persecução pernal

O presente trabalho refere-se a aplicação da Justiça Negociada no Brasil e no mundo, apresentando-a como forma de complementar a pretensão punitiva do Estado, fazendo-se uma cronologia do Direito Penal e destacando a importância do Processo Penal na aplicação dos institutos da justiça negociada, passando pelas diversas fases até encontrar-se na roupagem que hoje se encontra, desde a vingança privada, a qual os conflitos eram resolvidos pelos próprios envolvidos sem limites na aplicação da vingança até a jurisdição atual, na qual o Estado é controlador das relações penais resolvendo tais lides, chegando a ideia da justiça negociada e sua aplicação ao redor do mundo, bem como, às formas de justiça negociada no Brasil, como são vistas e quando são aplicadas. Refere-se ainda ao “Novo Acordo de Não Persecução Penal”, inovação trazida ao Código de Processo Penal Brasileiro pelo chamado Pacote Anticrime, onde se discute sua aplicação, as críticas e os aspectos jurídicos.