A (IN)eficácia das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: em situação de violência doméstica

• Autor(a) principal: VITOR, Isabella Maria Aniel da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61224
• topic: Violência; Efetividade; Mulher; Medidas; Proteção

A presente monografia tem como escopo o estudo da Lei Maria da Penha 11.340/06, onde vem abordando a sua efetividade no combate da violência doméstica e familiar contra mulher, na qual sempre foi tratada com desigualdade e submissão ao longo da sua história, devido a uma cultura machista e patriarcal que foi enraizada na sociedade. Também se pretende com esse trabalho, apontar quais são as medidas protetivas de urgência e a sua aplicabilidade, juntamente com o caminho percorrido pela vítima neste instrumento legal. Apesar de ter estes dispositivos que podem ser deferidos com urgência, o instituto não vem surtindo o efeito esperando, sendo assim estaremos examinando qual são os impactos que ocasionam na efetividade da proteção integral das mulheres na situação de violência doméstica e apresentar qual o viés de soluções para uma melhor executoriedade das medidas protetivas. Como se nota, é preciso investir em políticas públicas amplas e estruturadas para garantir a segurança e a dignidade das mulheres em todas as esferas da sociedade.