Crimes contra ordem tributária

• Autor(a) principal: DUTRA, Lauro Fernando Mamede Camargo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59104
• topic: Direito tributário; Tributo; Crime; Penas

O presente trabalho tem como objeto os Crimes Contra a Ordem Tributária, enfocando os aspectos e os impactos com a introdução lei dos crimes contra a ordem tributária, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei abarcou o crime tributário de sonegação fiscal tendo por força disso e da sua redação muitos pontos controversos e questionados pelos operadores do direito, que com o passar do tempo vem sendo pacificado através da jurisprudência ou alterado pela edição de novas leis. Os crimes contra a ordem tributária são relevantes penalmente, pois os tributos são elementos pelos quais o governo exerce seu dever de realizar o bem comum, administrando-os adequadamente. E sobre os quais trato na monografia, como poderá ser visto nas seções seguintes, visto que este trabalho centralizou os estudos sobre os crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares e por funcionários públicos contra a Administração Tributária, tratando, especialmente, dos seus efeitos em relação aos tipos de delitos, as condutas fraudulentas, as penas, a aplicação da extinção da punibilidade e de seus aspectos suspensivos e extintivos aplicados através do Ministério Público, contra os contribuintes praticantes de ilícitos penais contra a Administração Pública Tributária.