Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boteon, Kaline Michels
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1664
Resumo: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual.
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spelling Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaDireito tributárioPrincípios constitucionaisTributosCrime fiscalPena (Direito)Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual.Este estudo trata de algumas considerações acerca dos crimes contra a ordem tributária, a fim de demonstrar a real possibilidade de extinção da punibilidade para tais ilícitos. Desta forma, foram analisados o sistema tributário nacional, os princípios constitucionais pertinentes ao tema e a classificação jurídica dos tributos. Após, foram observados os crimes tributários, com ênfase na responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), o bem jurídico tutelado e a classificação legislativa dos ilícitos tributários. Ao final, foi verificada a extinção da punibilidade pelo parcelamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária, passando pela evolução histórica da legislação, o conceito de extinção da punibilidade e suas causas de extinção.Comin, Alisson TomazBoteon, Kaline Michels2013-05-01T00:28:24Z2013-05-01T00:28:24Z20132013-04-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1664Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-08-25T02:00:07Zoai:repositorio.unesc.net:1/1664Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-08-25T02:00:07Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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