Adoção à brasileira

• Autor(a) principal: ANDRADE, Danielle Pires de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40397
• topic: Adoção; Família; Adoção à brasileira; Acolhimento; Socioafetividade

Adoção à brasileira, fenômeno social que consiste na adoção feita sem o devido processo legal e judicial. Esse tipo de adoção se insere no contexto de filiação socioafetivo e trata-se de reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, por meio do qual não foram cumpridas as exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção. No artigo 242 do Código Penal, a “adoção a brasileira” é tipificada como crime, protegendo-se assim que crianças sofram alienações dos seus direitos, como serem traficadas e registradas por outrem e serem adotadas por pais que não tenham condições psicológicas satisfatórias para os cuidados e educação do menor. Contudo, por chegar a constituir uma paternidade socioafetivo, a adoção à brasileira pode expressar e conduzir a motivos de reconhecida nobreza nas relações, legítimo ato de amor dentro da família. Na esteira da complexidade desse assunto, que não se almeja aqui esgota-lo, a presente monografia objetiva conhecer um pouco mais acerca desse fenômeno considerando o percurso jurídico e sua evolução concernente ao instituto da adoção, assim como apresentar algumas jurisprudências as quais apontam o olhar do Poder Judiciário sobre o assunto. A metodologia utilizada recorre à pesquisa na Doutrina e à pesquisa Jurisprudencial dos Tribunais Brasileiros. Conclui que, como hoje se dispõe de meios legais para adoção e assegurando o melhor interesse para a criança e adolescente, é importante que o pretendente à adotar recorra aos trâmites legais da mesma, não recorrendo a um crime que envolve também a falsificação de registro, bem como em relação aos casos existentes de adoção à brasileira, deve-se considerar a possibilidade de legítimos atos de amor configurados nas relações intrafamiliares, que não devem ser simplesmente ignorados ao se analisar juridicamente cada caso.