A retroatividade da representação no crime de estelionato: uma análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LIMA, Valquíria Coelho
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60891
Resumo: Este trabalho pretendeu discutir a ocorrência de retroatividade de representação na denúncia, para a persecução criminal na incidência do crime de estelionato, a partir da promulgação da Lei n.º 13.964/2019, comumente conhecido como “pacote anti-crime”, que tornou normal a vítima (ou qualquer pessoa capaz de representá-lo e até mesmo seus sucessores), ser solicitada a representar nos casos de estelionato. Ana-lisou-se a natureza da mudança normativa em termos de dogma e seu impacto nas operações criminosas em andamento, esforços para em uma revisão bibliográfica da legislação penal e processual criminal. O objetivo principal foi contribuir para a discussão a sua incidência no processo penal conforme a jurisdição atual do Su-premo Tribunal de Justiça e também o Superior Tribunal Federal.
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