A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Reynaldo Soares da
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Schlottfeldt, Shana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157675
Resumo: - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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