As mudanças provocadas pelo pacote anticrime em relação a ação penal no crime de estelionato cibernético

• Autor(a) principal: ARANHA, Kássia da Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42593
• topic: Cibercriminoso; Estelionato virtual; Pacote anticrimes; Divergência; Eficácia

Objetiva-se por meio deste trabalho analisar as mudanças provocadas pela Lei nº 13.964/2019, conhecido como Pacote anticrimes, em relação a ação penal no crime de estelionato cibernético que desencadearam aumento significativo com os avanços tecnológicos cada dia mais presente na vida das pessoas. Apresentando as principais características das práticas nos crimes virtuais e os meios aplicados e a eficácia da legislação para coibir e punir seus autores. Nessa perspectiva, considerar as alterações com a aprovação do pacote anticrimes como avanço no combate as organizações criminosas que veem aperfeiçoando técnicas que facilitam a prática do delito, que, em sua grande maioria os responsáveis não são responsabilizados com o rigor da lei. Dentre esses fatos, as alterações trouxeram divergências doutrinarias e jurisprudenciais com a inclusão do §5º, do artigo 171, do Código Penal, que antes eram ações públicas incondicionadas passando a ser ações pública condicionadas a representação do ofendido, salvo os casos de estelionato contra a administração pública, direta ou indireta, crianças ou adolescentes, pessoas com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz, continuaram possuindo natureza de ação penal pública incondicionada. Dessa forma, coube a devida responsabilidade ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidir sobre a retroatividade da lei que geram insegurança jurídica ao ordenamento jurídico vigente.