Acordo de não-persecução penal como aplicação da justiça restaurativa

• Autor(a) principal: DIAS, Eduardo Luiz Cunha
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41191
• topic: Justiça restaurativa; Mediação penal; Acordo de não-persecução penal

Este trabalho objetiva conhecer as vantagens do acordo de não-persecução penal para o acusado, para a vítima e para a sociedade em tempos em que a Justiça Restaurativa vem sendo cada vez mais discutida e incentivada. Para tanto, discute as práticas restaurativas como alternativas à persecução penal; explica o acordo de não persecução penal previsto no “Pacote Anticrime” apontando suas finalidades e vantagens; e expõe as hipóteses de cabimento do acordo de não persecução penal consoante a Lei nº 13.964/2019. Como metodologia optou-se pela pesquisa bibliográfica em livros, artigos, dissertações de mestrado, teses de doutorado e demais trabalhos acadêmicos de acesso físico ou virtual, permitindo concluir que o acordo de não-persecução penal configura-se como um caminho promissor para que os interesses da vítima sejam resguardados no processo de responsabilização dos conflitos criminais e o ofensor seja verdadeiramente responsabilizado, sem que se abra mão dos avanços civilizatórios alcançados com a delegação ao Estado da tomada de decisão quanto à resposta adequada e suficiente àquelas condutas humanas erigidas à categ