As controvérsias na aplicação do instituto da transação penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Ernani Sérgio Chaves
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56405
Resumo: Relata as principais controvérsias existentes em tomo da aplicação do instituto da transação penal no direito brasileiro. Aborda termos conceituais relacionados didaticamente com o tema central da pesquisa, tais como: os princípios da legalidade e da oportunidade, a despenalização e a descriminalização. Relata ferramentas de direito consensual oriundas de ordenamentos alienígenas. Expõe a base legislativa existente no âmbito jurídico nacional. Apresenta o conceito e características, natureza jurídica, cabimento, momento processual e causas impeditivas do instituto transacional. Descreve as diversas correntes doutrinárias existentes em tomo de cada uma das controvérsias. Destaca as soluções que seriam, na opinião do autor, as mais indicadas para o alcance da plena utilidade do instituto da transação penal, a partir de uma fundamentação da direção escolhida.
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