Responsabilidade por vício e defeito do produto ou serviço

• Autor(a) principal: PEREIRA, Kessia Camargos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62531
• topic: Direito do Consumidor; Responsabilidade civi; Dano

Este trabalho de conclusão de curso buscou apresentar a responsabilidade civil no âmbito da legislação consumerista, ressaltando o dever de indenizar por parte do fornecedor de serviços. Justifica-se a escolha do tema em razão de sua grande importância social, uma vez que o consumo está presente na vida de todas as pessoas, sendo uma atividade cotidiana. Pretendeu-se elucidar a necessidade de resguardo do consumidor que é a parte mais vulnerável da relação de consumo e que frequentemente é alvo de danos. Para tanto, será tratada também a relação protegida através dos contratos e a necessidade de reforçar a obrigação de proteção, mesmo quando não existe o vínculo contratual. A proteção do consumidor consubstancia-se primordialmente através do direito do consumidor à informação adequada e o respeito às ofertas e anúncios. Tal instituto é de extrema relevância, uma vez que assegura um importante mecanismo no tocante à liberdade de escolha consciente do consumidor. O arcabouço teórico-jurídico, para a teoria em estudo, evidencia a relevância da discussão existente quanto aos defeitos e responsabilidade objetiva do fornecedor na relação de consumo. A responsabilidade civil sob a égide do CDC constitui em uma evidente garantia legal, a qual implica na responsabilidade do fornecedor em reparar os danos sofridos pelo consumidor, decorrente da conduta carente pelo princípio norteador de todo Estado Democrático de Direito, qual seja o da Boa-fé.