A eficácia na aplicação da Lei de Crimes de “Lavagem” nas transações com criptoativos

• Autor(a) principal: VEIGA, William Lopes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50899
• topic: Criptoativos; Lavagem de Dinheiro; Biticoins; Falta de Regulamentação

O presente trabalho trata das transações com criptomoedas e a aplicação da lei de lavagem de dinheiro, levando em consideração o pseudoanonimato das transações com criptomoedas e sua descentralização, bem como a falta de regulamentação específica. A pesquisa teve a seguinte problemática: quais os obstáculos encontrados na aplicação da lei de lavagem de dinheiro, tendo em vista a carência de regulamentação específica nas transações com criptoativos? O presente estudo teve como objetivo geral conhecer as transações com criptomoedas e a sua relação com os crimes de lavagem de dinheiro, bem como a eficácia na aplicação da referida lei. O hodierno estudo teve como metodologia a revisão bibliográfica de obras e trabalhos já publicados além de jurisprudência, doutrina, súmulas e principalmente a própria legislação pertinente ao tema. Com intuito de fundamentar e enriquecer os argumentos utilizados no decorrer do trabalho, além de fazer uma análise teóricos-críticos dos levantamentos bibliográficos selecionados para o desenvolvimento da pesquisa cientifica. Concluiu-se que há uma falsa proliferação da ideia na qual as transações com criptomoedas facilitam o crime de lavagem de dinheiro devido ao seu anonimato, ocorre que se trata de um pseudoanonimato, pois é possível identificar o suspeito do crime de lavagem através das informações armazenadas na blockchain, que são públicas e imutáveis, de modo que torna a aplicação da lei de lavagem eficaz.