Código de trânsito brasileiro: os reflexos da lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 no “código de transito brasileiro” sobre o aumento do limite da pontuação da carteira nacional de habilitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARENDA, Carlo Emanuel
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50677
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar algumas das principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro ocorrida a partir de 2020. Muito debatido entre parlamentares e alguns setores da população brasileira, a lei nº 14.071 tem sido alvo de críticas pela sua proposta. Muitos tem julgado esta lei de forma equivocada, visto que tem por objetivo beneficiar aqueles que trabalham utilizando sua carteira nacional de habilitação. Ao final desse trabalho deveremos ter uma maior compreensão de sua proposta, quais os preceitos constitucionais que se baseiam suas premissas elucidando eventuais dúvidas. Através de coleta de dados utilizando pesquisas sobre manifestações dos parlamentares, meios jornalísticos, meios de comunicações referente a órgãos fiscalizadores do trânsito, nossa Constituição Federal e o novo Código de Trânsito Brasileiro, iremos traçar paralelos e interseções sobre ambos, mostrando o que é fato e o que é sensacionalismo. A partir da análise de dados, podemos concluir que essas mudanças visam proteger o trabalhador que utilizam a CNH, porém contém algumas falhas.
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