A (in)constitucionalidade do artigo 165-A do código de trânsito brasileiro

• Autor(a) principal: SANTIS, Gmison Tailor Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42224
• topic: Art. 165-A do CTB; Constitucionalidade; Inconstitucionalidade; Conflitos de princípios fundamentais

O presente trabalho é resultado de pesquisas acerca da (in) constitucionalidade da norma implementa no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece sanção ao condutor de veículo automotor que se recusar a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Diante da tamanha relevância e envergadura, o Supremo Tribunal Federal, representado pelo Min. Luiz Fux, reconheceu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.224.374 - Rio Grande do Sul, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RS, a respeito da questão constitucional que suscita justamente a (in) constitucionalidade na norma escupida no art. 165-A do CTB. Diante do reconhecimento da repercussão geral do RE.1.224.374 – RS, este foi submetido ao Plenário do STF, para que todos os Ministros discutem juntos acerca da questão constitucional suscitada. Desta feita, esse trabalho tem como fito colaborar com o debate, no meio acadêmico, estudiosos do Direito, sociedade e demais agentes interessados, a respeito da (in) constitucionalidade da norma disposta no art. 165-A do CTB para, por conseguinte, fixar-se a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os administrados. O percurso metodológico para a produção desse trabalho foi o da pesquisa bibliográfica e documental, mediante a consulta de artigos, periódicos e diplomas normativos correlacionados com o tema.