Extinção da punibilidade dos crimes tributários em decorrência do pagamento do tributo: uma manifestação de seletividade penal

• Autor(a) principal: BATISTA, Rubens Lopes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67135
• topic: Seletividade Penal; Criminologia crítica; Extinção da punibilidade; Crimes tributários; Arrependimento posterior

Em suma, o presente trabalho trata do instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo e sua relação com a seletividade penal teorizada pela criminologia crítica, objetivando determinar se a primeira é uma manifestação da segunda em nosso ordenamento jurídico. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e para alcançar seu objetivo foi necessário compreender o conceito de seletividade penal, posteriormente, como se dá a aplicação do instituto da extinção da punibilidade nos crimes tributários, seu histórico e seus efeitos; bem como, compreender a aplicação e os efeitos da reparação do dano quando realizada pelos autores de crimes comuns. Ficou demonstrado que, embora os danos ordem tributária atinja toda a coletividade e com prejuízos além do econômico, a extinção da punibilidade nos crimes tributários trazem benefícios muito superiores à aplicação do arrependimento posterior e a atenuante do artigo 65, III “b” do Código Penal evidente manifestação de seletividade penal, visto que tal realidade se dá apesar da ineficiência estatal no combate à sonegação tributária