Lei de Responsabilidade Fiscal: Principais Contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública

• Autor(a) principal: GUERRA, Ana Carolina da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/63801
• topic: Responsabilidade fiscal; Gestão pública; Controle; Análise

O presente trabalho consiste em apresentar e analisar a Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000, nomeada como a Lei de Responsabilidade Fiscal, e quais a suas principais adequações, compreendendo a forma de sua aplicação, e seus impactos gerado na gestão pública. Diante das constantes crises no mercado financeiro internacional, ao longo da década de 1990, o progressivo endividamento do setor público, que acarretava nas dívidas internas e externas, elevando os índices de inflação existentes no período, o pertinente histórico de corrupção relacionado as contas públicas até aos dias atuais. A lei é firmada em quatro princípios, sendo eles; o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência, tendo como objetivo garantir a melhoria na gestão dos recursos públicos, o combate a corrupção, estabelecendo regras para o comportamento dos administradores públicos, atrelando maior responsabilidade aos seus gestores, desde processo deliberativo até a análise e avaliação da sua execução. Com relação ao tipo de pesquisa, assume a forma bibliográfica, considerando que farei uso de material já publicado, constituído principalmente de livros e leis, Tendo como base para o resultado da pesquisa as bibliografias: Livros, artigos, teses, dissertações e leis, onde foram levantados os assuntos que abordam a LRF, levando em consideração, a sua aplicabilidade e seus impactos gerados para a gestão pública. Desde modo, o trabalho baseia-se em avaliar e expor a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a Gestão Pública Brasileira. Considerando-se o atual momento, há de ser valorizada a transparência, que possui grande influência na gestão pública, na medida que proporciona maior interação entre governo e sociedade, sugerindo-se também a realização de pesquisas com vistas a identificar na Lei pontos que são passíveis de aperfeiçoamento, atualização e flexibilização.