A contribuição da lei de responsabilidade fiscal na gestão pública1

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Aline Antunes
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Marques, Heitor Romero
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/261
Resumo: O presente estudo analisa a gestão pública após a promulgação da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal; aponta pontos relevantes da Lei para a gestão fiscal responsável que deve seguir normas de planejamento e controle para se alcançarem todas as metas e objetivos traçados pelo administrador público; estuda o  cumprimento de prazos, determinações e elaboração de demonstrativos capazes de oferecer aos órgãos fiscalizadores a correta análise das contas públicas e a avaliação da gestão fiscal, abrangendo pontos importantes na tomada de decisão do administrador; aborda e conceitua cada instrumento de  planejamento, transparência e controle da gestão fiscal, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório da Gestão Fiscal e a Prestação de Contas além de comentar sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas.
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