A judicialização da saúde: implicações financeiras para o poder executivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TANIOLO, Eliane Aparecida
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53200
Resumo: Este trabalho tem por objetivo averiguar se a judicialização da saúde no Brasil pode afetar o planejamento financeiro do poder público. Evidencia dentro do cenário de avanços sociais e de conquistas democráticas o direito à saúde integral, pública e gratuita. Examina a amplitude do dever orçamentário do poder público em relação ao SUS como política pública promotora de inclusão social. Debate, por fim, a conjuntura de parte da jurisprudência envolvendo a judicialização da saúde pública no Brasil trazendo dados financeiros e fatos expressivos acerca desta matéria. Para isso, utilizou-se como metodologia pesquisa bibliográfica descritiva de fontes relevantes sobre o tema. Depois desse estudo, percebeu-se que a judicialização da saúde em busca dos direitos sociais previstos na Constituição impacta de forma significativa na capacidade de investimentos e no orçamento dos entes federativos.
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