A criminalização do aborto voluntário e o direito de escolha

• Autor(a) principal: ALVES, Lauane Senra
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60832
• topic: Direito; Aborto; Descriminalização; Legislação

O presente trabalho visa abordar a temática do aborto na legislação brasileira, direcionado a analise constitucional dos direitos fundamentais, com o intuito de revelar os danos causados pela criminalização da prática dentro do território brasileiro. Para contextualizar o assunto, o artigo trará conceituação e histórico do aborto no mundo, com o intuito de traçar um panorama geral sobre a origem da proibição da referida prática, abrangendo as teorias do início da vida, a fim de demonstrar quais as correntes defendidas pelos “pró-vida” e pelos “pró-escolha”.A pesquisa da ênfase na realidade da temática na legislação e na saúde pública, já que o aborto é ligado a uma das causas que mais matam mulheres no mundo, expondo a sistemática de violação dos direitos.A partir de estudos jurídicos e dos dados coletados por órgãos de pesquisa e estatística em parceria com o Ministério da Saúde, comprova-se a ineficácia da criminalização do aborto induzindo.