Responsabilidade civil na prática de racismo: a aplicabilidade da lei nº 7.716 de 1989 no Brasil

• Autor(a) principal: MORAIS, Élder Patrick de Lima
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42576
• topic: Responsabilidade civil; Aplicabilidade; Racismo; Problema; Lei nº 7.716/89

No Brasil, desde o surgimento do racismo, as denúncias são muitas, esse fenômeno teve início no período da escravidão e até hoje se tem procurado combatê-lo, por meio de legislações, como a promulgação da Lei nº 7.716 / 89. Apesar do avanço tem sido feito na legislação nacional, mas ainda há grandes dificuldades em se discutir os conflitos étnicos no Brasil. Além disso, o objeto desta pesquisa envolve a análise da referida legislação, a partir do seguinte questionamento: A Lei nº 7.716 / 1989 se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro? Portanto, o objetivo geral deste trabalho é analisar a aplicabilidade da Lei nº 7.716 / 89 no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração que o dispositivo foi criado para amenizar o que é considerado racista. Portanto, a fim de atender à proposta, métodos de dedução hipotética serão utilizados para estabelecer hipóteses relacionadas à aplicabilidade da lei. A unidade de análise utilizada desenvolve-se na pesquisa bibliográfica, a partir de livros gerais, artigos e notícias relacionadas ao assunto, além da utilização de pesquisas bibliográficas, também utiliza documentos legais, como sentenças, leis e outros meios. Apesar dos resultados obtidos, quando está em pauta a utilização de mecanismos legais de combate à inflação considerada racismo, pode-se inferir que as legislações estudadas dificilmente se aplicam ao campo jurídico, pois há um grande número de denúncias sobre comportamento racista, mas o tribunal ouviu poucos casos. Portanto, é compreensível que, apesar da grave existência do crime de racismo na atualidade, a “Lei Cao” ainda tenha deficiências na aplicação da impunidade ao crime envolvido. Por fim, por meio desta pesquisa, espera-se enfatizar a importância do direito no ambiente racista em que vivemos, mas, infelizmente, quase não tem sido aplicado.