Violência doméstica e familiar contra a mulher e a eficácia da lei Maria da Penha

• Autor(a) principal: SANTOS, Raila Regina Paiva dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42234
• topic: Lei Maria da Penha; Mulher; Violência

Esta pesquisa teve objetivo de descrever a violência doméstica e Familiar contra a mulher e suas consequências sob a ótica da eficácia na Lei Maria da Penha possibilitando entender que a Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. Metodologia de abordagem qualitativa, descritiva do tipo bibliográfica pautada em pesquisas online na base de dados Scielo, Google acadêmico. Os resultados evidenciaram que a violência de gênero tem no seu conceito e, sua razão de ser tem sido utilizado para perpetuar a violência, ou seja, como a ideia de superioridade tem sido usada de modo a subjugar aqueles que, devido ao gênero, são vítimas de todas as formas de agressão. As medidas protetivas à mulher podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, ainda que o Ministério Público deva ser prontamente comunicado. Sendo assim, identificou-se com implantação da Lei 13.964/19, comumente denominada de ―Pacote Anticrime‖, determina que os processos criminais devam ser divididos entre dois juízes: um responsável pela parte da investigação e admissão da denúncia pela Justiça — o de garantias — e, outro, pelo julgamento. A mudança garantiria mais imparcialidade nas decisões da Justiça. Conclui-se, a medida é uma das melhores ferramentas da Lei Maria da Penha. Essa mudança poderá resultar em demora a concedê-la, e a espera seria fatal para a vítima. Entretanto, em sentido de resultados, as medidas protetivas não solucionaram o problema se mostraram paliativa escondendo a realidade obscura de uma sociedade que não discute gênero e violência.