A eficácia da lei maria da penha no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

• Autor(a) principal: ALVARENGA, Thayz Cristina Azevedo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62604
• topic: Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Violência contra a mulher

Este trabalho tem como objetivo o estudo da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme seu artigo 1°. Iremos verificar as causas e consequências que a violência vem provocando em suas vítimas, conjuntamente com os avanços trazidos pela Lei. O objetivo deste trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre diariamente, trazendo danos irreparáveis para a vítima, sendo assim um problema social que precisa ser sanado. Buscamos analisar a criação e atuação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, como também as medidas assistenciais e a proteção à vítima para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, trazendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.