FORMULAÇÕES CRÍTICAS ÀS METAS 19 E 7 DA LEI N.º 13.005/2014 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024)

• Autor(a) principal: MASSIMINO, Daniel de Mello
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61491
• topic: Educação de qualidade; Gestão democrática; Plano Nacional de Educação.

O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei n.º 13.005/2014) prevê como diretriz e meta (Meta 19) a efetivação da gestão democrática da educação, estabelecendo inclusive estratégias para o cumprimento dessa meta, consubstanciando o que já está previsto tanto na CF/88 quanto na LDB acerca do tema. Porém, não se evidencia no plano, tampouco nas demais normas relativas à questão, nenhuma definição específica para tal categoria (gestão democrática), o que pode levar à inviabilização de seu integral cumprimento. O mesmo plano coloca também como diretriz e meta (art. 2º, IV e Meta 7) fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem. Porém, lastreia a aferição do cumprimento deste objetivo essencialmente no atingimento, pelos sistemas de ensino, de índices predefinidos no próprio plano, vinculando-se a qualidade apenas tangencialmente à gestão democrática. Diante dessas constatações, questiona-se em que medida o objetivo de fomentar a qualidade da educação pode ser, potencialmente ou de fato, atingido pela implementação de procedimentos de gestão democrática da educação. Toma-se como hipótese de trabalho a possibilidade de que o modo com que o PNE trata a gestão democrática não implique, necessariamente, numa ampliação da qualidade da educação como prevista no plano, uma vez que lastreada numa perspectiva procedimental da democracia, insuficiente para gerar efeitos diretos na qualidade. Como método de abordagem adotou-se uma perspectiva dialética em procedimento histórico comparativo numa base de dados bibliográfica e documental.