Lei Carolina Dieckmann: importância da primeira alteração no código penal brasileiro para tipificação de Cibercrimes

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Loiane Évane Gomes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60203
• topic: Lei Carolina Dieckmann; Crimes virtuais; Tipificação; Punibilidade

O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo geral analisar a importância da primeira alteração no Código Penal Brasileiro para tipificação de crimes cibernéticos: Lei Nº 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann). Busca-se nesse contexto: a) analisar a influência da comoção nacional referente ao caso de vazamento de conteúdos íntimos da atriz Carolina Dieckmann, na instituição da Lei Nº 12.737/12; b) Identificar condutas delitivas consideradas crimes virtuais passiveis de punição, segundo a legislação atual e elencar as punições previstas para crimes cibernéticos no Código Penal Brasileiro; c) Investigar os principais desafios enfrentados pela legislação brasileira na tipificação de crimes cibernéticos. Verificar a evolução do Código Penal Brasileiro para tipificação de cibercrimes uma década após sanção da Lei Nº 12.737/12. Para o desenvolvimento da pesquisa foi realizada uma revisão de literatura, tendo como base documental a Lei Nº 12.737/12, entre outras. Como resultado obteve que embora tenha implantado a Lei marco (Lei Carolina Dieckmann) no intuito de coibir e punir os crimes cibernéticos, estes continuam a acontecer. Os autores afirmam que por ser a lei inicial de combate aos crimes cibernéticos, essa ainda apresenta ineficácia, primeiro por apresentar confusão nas decisões judiciais, depois por apresentar prazo pequeno de punição aos criminosos, porém as alterações realizadas no Código Penal, por meio dos Art. 154 A e 154 B, as ações judiciais tiveram mais embasamentos na luta contra as práticas delituosas.