O sistema acusatório penal: o inquérito das fake news e sua correlação ao direito processual penal

• Autor(a) principal: SILVA, Cleyson Dyego Cardoso da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64536
• topic: Inconstitucionalidade; Suprema corte; Separação de poderes; Inquérito

A presente monografia tem como escopo apresentar as controvérsias e ilegalidades ocorridas no inquérito 4.781/DF, também conhecido como Inquérito das Fake News. Ademais, o Supremo Tribunal Federal por intermédio de seu presidente Dias Tofolli, à luz do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal instaurou o Inquérito com o objetivo de investigar possíveis crimes que haviam sido cometidos com o uso das redes sociais em âmbito nacional, em que eles mesmo figuravam como principais vítimas. Dessa maneira, o objetivo geral desta monografia será estudar a visão doutrinária e legislativa acerca deste tema, tendo como suporte legal a evolução do sistema processual penal em relação ao sistema acusatório no caso do Inquérito - 4781, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujos objetivos específicos serão analisar a evolução a visão doutrinária do direito processual penal e sistema acusatório, estudar o Inquérito das fake News e sua base principiológica para ser instaurado e investigar como se deu o malferimento ás leis pátrias nacionais pelo Inquérito supramencionado. Nesse viés, a pesquisa será realizada de maneira qualitativa de forma bibliográfica, pois se dará por intermédio do levantamento de dados em livros de direito constitucional, processual penal, bem como a legislação pertinente. Por fim, conclui-se que o inquérito das Fake News, de acordo com o disposto na Carta Magna de 1988 padece de ilegalidade por ter sido instaurado de maneira inconstitucional e viola o sistema acusatório do Código de Processo Penal, afetando os preceitos primordiais do ordenamento Jurídico brasileiro.