O direito dos animais e sua proteção jurídica: uma analise dos maus-tratos e sua responsabilização penal

• Autor(a) principal: GOMES, Tatiane Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59720
• topic: Animais domésticos; Leis; Direitos dos animais; Maus tratos

Este estudo buscou examinar a eficácia da legislação brasileira voltada para a proteção dos animais, com foco em sua capacidade de salvaguardar os animais e responsabilizar os indivíduos envolvidos em maus-tratos. A pesquisa começou com um olhar sobre a evolução histórica da proteção animal, examinando a relação dos seres humanos com os animais, o surgimento do movimento pelos direitos dos animais, os fundamentos éticos e filosóficos da proteção dos animais e a importância da conscientização e educação para a proteção animal. O estudo prosseguiu com a análise da legislação brasileira relativa aos direitos dos animais, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei 14.064 de 2020 - Lei Sansão. A pesquisa concluiu com uma discussão sobre a responsabilização penal pelos maus-tratos aos animais, onde foi explorado o conceito e a caracterização dos maus-tratos, a responsabilização penal na legislação brasileira, as sanções e medidas aplicáveis, e os desafios na aplicação da lei. Através da aplicação de uma metodologia de pesquisa documental, o estudo revelou que, embora o Brasil tenha avançado na formulação de legislação voltada para a proteção dos animais, a eficácia na implementação destas leis ainda é limitada, indicando a necessidade de um sistema de justiça mais eficaz e uma maior conscientização e educação sobre os direitos dos animais.