A lei de abuso de autoridade: repercussões no controle externo da atividade policial militar

• Autor(a) principal: NUNES, Dayla Cybele Avelar
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42571
• topic: Abuso de autoridade; Policial militar; Controle externo; Direitos fundamentais; Ministério Público

A presente monografia contextualizará sobre o poder do policial militar e o abuso dessa autoridade e como funciona o controle externo da atividade policial militar, abordando a nova lei de abuso de autoridade e suas repercussões no controle externo da atividade da autoridade policial militar. Muitos policiais militares, no ardor de realizar um trabalho eficiente da prevenção, repressão e punição dos crimes acabam por cometer excessos, assim, como há profissionais, que por motivações puramente ilícitas e abusivas, utilizam-se do poder a eles concedidos para atender a interesses próprios. O controle da atividade policial é instrumento essencial ao Estado de Direito, sob o paradigma do constitucionalismo democrático. O Estado Democrático de Direito assegura a proteção dos direitos fundamentais, inerentes aos indivíduos e à Democracia; utiliza-se de mecanismos para que as necessidades da Administração Pública sejam atendidas. O poder de polícia é instrumento jurídico concedido à polícia militar para resguardar os interesses coletivos sobre os direitos individuais. Essa ferramenta é dotada de limites e cabe à polícia observá-los, a fim de que não se desvie para a ilegalidade e sofra as responsabilidades devidas.