Impenhorabilidade do bem familiar

• Autor(a) principal: VIEIRA JÚNIOR, Wilson Vicente
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64130
• topic: Impenhorabilidade; Moradia; Uniões estáveis; Dignidade; Relações

A impenhorabilidade do bem familiar é um tema de grande importância no direito brasileiro, que visa proteger o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. O conceito de família para o direito brasileiro evoluiu muito ao longo dos anos, passando de uma visão restrita ao casamento e à família patriarcal para uma concepção mais ampla, que abrange uniões estáveis, famílias monoparentais e homoparentais, dentre outras. O direito brasileiro também conceitua os bens como sendo coisas que possuem valor econômico e que podem ser objeto de relações jurídicas. A impenhorabilidade do bem familiar se aplica, principalmente, às residências em que a família habita, com a finalidade de proteger a moradia e garantir a dignidade dos indivíduos. A impenhorabilidade do bem familiar é uma medida importante para garantir a proteção da moradia e a dignidade da pessoa humana, mas também apresenta alguns desafios na sua aplicação, como a necessidade de estabelecer critérios claros para definir o que é uma família e o que é considerado como bem de família. Além disso, é importante que haja fiscalização para evitar que pessoas utilizem a impenhorabilidade de forma abusiva para se esquivar do pagamento de dívidas legítimas.