Impenhorabilidade do bem de família

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SANTOS, Letícia Alves dos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62424
Resumo: A presente monografia aborda os aspectos da Impenhorabilidade do Bem de Família. E, para uma melhor compreensão do assunto, buscou-se analisar a origem do instituto Bem de Família, assim como sua evolução, além de identificar e analisar os principais conteúdos jurídicos e examinar a impenhorabilidade do mesmo. Inicia-se o trabalho com o processo de introdução do bem de família nos Estados Unidos e o seu consequente estabelecimento no Brasil. Em sequência explana os tipos de bem de família e as codificações legais que os integram. Por fim, enfatiza a impenhorabilidade do bem de família e as possíveis exceções cabíveis a este instituto, inclusive a exceção presente no atual Código de Processo Civil.
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