Parcelamento do solo: a responsabilidade da administração pública municipal frente aos loteamentos irregulares

• Autor(a) principal: MENDES, Soraia Luiza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60849
• topic: Urbanístico; Parcelamento; Urbanização; Ilegalidade; Direito

Este trabalho objetiva adentrar em alguns pontos do direto urbanístico de forma que possa auxiliar estudantes e demais pessoas a entender um pouco sobre parcelamento irregular do solo urbano e a responsabilidade da Administração Pública. Trazer alguns conceitos importantes sobre o tema, além de uma breve analise sobre a legislação pertinente ao assunto identificando os pontos de maior importância para o direito urbanístico. Também buscará chamar a atenção para algumas situações de omissão e descaso do poder público, bem como a falta de empenho em desenvolver uma melhor fiscalização preventiva e repressiva contra os parcelamentos ilegais. Todo o trabalho será elaborado através de pesquisas bibliográficas, trazendo conceitos doutrinários e jurisprudenciais importantes sobre o tema. Será pautado, sobretudo na legislação vigente, fazendo-se um paralelo inclusive de sua evolução ao longo do tempo, comparando benesses e malefícios trazidos por tal evolução. Ao final buscará uma solução para esse grave problema urbanístico através do olhar dos doutrinadores e julgadores, mas, sobretudo do legislador.