A inimputabilidade penal do menor infrator

• Autor(a) principal: PAIXÃO, Gabrielly Thereza Affonso de Lima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58723
• topic: Inimputabilidade; menor infrator; ECA e Sistema Prisional

O presente trabalho, mediante o uso da metodologia de pesquisa científica dedutiva, por meio de análise de bibliografias, doutrinas, legislações, jurisprudências, referentes ao tema, possui por finalidade o estudo da responsabilização penal, do menor infrator. A problemática da prática delituosa envolvendo adolescente e até mesmo criança, está cada vez mais presente na sociedade, consequentemente fazendo com que as pessoas tenham dúvidas de que esses menores sejam devidamente responsabilizados e chegando a pensar que medidas mais severas deveriam ser consideradas. Portanto, este estudo se justifica pela sua relevância tanto jurídica, quanto acadêmica, se tratando de um assunto que, além de ser objeto de discussão em vários segmentos da sociedade, surge no campo jurídico como algo de grande importância, no que diz respeito aos direitos constitucionais da criança e do adolescente, e à segurança pública, um direito de todos.