A legítima defesa como excludente de ilicitude, seus requisitos e excessos

• Autor(a) principal: TEIXEIRA, Felipe Monteiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/44319
• topic: Legítima defesa; Excludente de ilicitude; Agressão injusta; Meios necessários; Uso moderado; Código penal; Direito penal

O Direito desde os primórdios da civilização tem o papel de reger a convivência social por meio de suas leis e normas, fazendo com que a população possa viver de forma mais harmoniosa. Além de regular os deveres, o Direito também cumpre a função de gerir os direitos de cada cidadão inserido no meio social, incluindo a proteção a vida, patrimônios, e atributos objetivos e subjetivos, visto isto, se faz necessário o estudo sobre o instituo da legítima defesa, uma vez que a compreensão deste possibilita que qualquer do povo que se encontre em determinada circunstância abordada exerça sua autodefesa buscando amparo em lei. Desse modo, a legítima defesa faz parte das excludentes de ilicitude presentes no Código Penal, mostrando sua relevância na repulsa de agressões injustas, à vista disso, o estudo realizado teve como objetivo entender de que forma esta justificante influencia na convivência social, conhecendo seus requisitos essenciais, além de compreender quais as espécies da legítima defesa, entendendo seus tipos de excessos baseado no entendimento dos principais doutrinadores do Direito Penal, somado ao disposto na legislação brasileira incluindo o que foi acrescido pela Lei nº 13.964/2019. Ademais, o estudo aborda casos onde exista a presença do erro na execução (aberratio ictus). De modo complementar, também foram consultados os entendimentos jurisprudenciais dos principais tribunais sobre o tema abordado.