Entendimentos dos tribunais acerca da reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado após o pacote anticrime
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66543 |
Resumo: | O apenado reincidente que volta a delinquir após o trânsito julgado de uma sentença condenatória, têm reflexo diretamente no lapso temporal necessário para a progressão de regime. Dessa maneira, o objetivo central do trabalho se dá em compreender os entendimentos dos tribunais acerca da reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado após o pacote anticrime, e os impactos que esses entendimentos podem proporcionar na nova sistemática progressão de regime. O trabalho proposto será uma pesquisa bibliográfica, que buscará compreender à temática envolvendo os entendimentos dos tribunais acerca da reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado após o pacote anticrime, haja vista, demonstrarem divergências. Em fechamento às abordagens propostas, notou que o Pacote Anticrime, introduzido ao sistema jurídico pátrio pela Lei nº. 13.769, de 2019, originou mudanças significativas às disciplinas envolvendo o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a Execução Penal. Sendo assim, congregou o entendimento de que o principal impacto negativo do Pacote em tela foram as regras para a progressão de regimes, que incumbiram aos apenados o cumprimento de pena por porcentagem, isto é, um cálculo que de certo modo faz retroceder o direito à liberdade dos sentenciados. |
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